Nascimento
Onde devo proceder o registro de nascimento?
O Registro de Nascimento será feito no local do nascimento da criança ou da residência dos pais. Após o prazo legal, o registro será feito apenas no local de residência dos pais.
Qual é o prazo legal para o registro de nascimento?
O prazo legal é de quinze (15) dias. Mesmo após o prazo legal, se apresentada a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida
pela maternidade e documento de identificação dos pais, o registro é feito normalmente. Após os doze (12) anos de idade do
registrando e nas demais hipóteses de registro tardio serão adotados os procedimentos previstos no Provimento nº 28, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Quem deve registrar a criança?
O registro deverá ser feito pelo pai ou a mãe.
Conforme artigo 98 da CNNR/RS, constará o nome dos genitores no registro desde que:
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